Os estabelecimentos comerciais que possuam em seu interior brinquedos eletrônicos ou mecânicos podem ter a obrigação de adquirir Atestado de Responsabilidade Técnica (ART). O objetivo é proteger crianças, jovens e adultos contra possíveis acidentes. O Projeto de Lei (PL) 358/2011, de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nesta quarta-feira (12/3).

Na justificativa, o documento aponta que não há nenhuma fiscalização municipal em relação a esses tipos de brinquedo e é obrigação do poder público fazer isso. “O legislador tem, através dessa iniciativa, a oportunidade de disciplinar esse tipo de estabelecimento.”

Clique abaixo e leia a íntegra do projeto.

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/projeto/PL0358-2011.pdf

Aqui, a sua justificativa:

http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/justificativa/JPL0358-2011.pdf

(*) Com informações do Portal da Câmara Municipal de São Paulo.

 

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