O SR. GILSON BARRETO (PSDB)

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) – Sr. Presidente, nobres Vereadores, em primeiro lugar quero parabenizar esta Casa, a Mesa Diretora, todo os Srs. Vereadores por terem chamado para si a discussão de um assunto tão importante derivado do Poder Público Municipal.

Quero parabenizar a Comissão formada pela Mesa Diretora com a Coordenação do nobre Vereador Dalton Silvano, companheiro do PSDB, e demais membros de vários partidos que compõem a citada Comissão.

A importância de esta Casa chamar para si a discussão tem uma história. Na década de 90, o próprio Poder Público Municipal incentivou as pessoas, principalmente aqueles que praticavam a economia informal, para utilizarem suas garagens ou construir um determinado cômodo na própria casa para instalar seus pequenos comércios por uma questão de sobrevivência devido a tempos de economia instável no País.

A Municipalidade foi conivente com essas irregularidades. Posso dizer que desses 80 ou 90% ficaram ilegais pela falta da licença de funcionamento na cidade de São Paulo. Penso que 70% dos irregulares foram por conivência do Poder Público Municipal.

Em 1995, apresentei um projeto de lei nesta Casa para estancar os problemas existentes na cidade de São Paulo fazendo com que a Prefeitura de São Paulo no lugar da planta - que não existia por conivência da própria Prefeitura - as pessoas apresentassem um laudo assinado por um engenheiro registrado no CREA atestando que a edificação estava em condições de manter um comércio ou ser instalado aquele estabelecimento comercial.

De 95, olhem os senhores, 15 anos, esse projeto está nesta Casa todo esse tempo esperando para retomar a discussão e isso nunca ocorreu. Não encararam o problema com a seriedade que deveriam.

Em 2007, não conformado com a situação e baseado num projeto idêntico aprovado em Guarulhos, apresentei nesta Casa, assim como outros Vereadores, um projeto de lei no mesmo direcionamento para que a Prefeitura de São Paulo resolvesse de uma vez por todas a questão da irregularidade na cidade.

Em 2003, 2004 ou 2005, salvo engano, tivemos o projeto da anistia, mas só para os ricos, as pessoas da classe média para baixo não tiveram condições de requerer a licença de funcionamento devido às taxas exorbitantes para poder legalizar o seu estabelecimento comercial ou seu salão comercial em São Paulo.

Alguns fizeram, e posteriormente a isso, a Prefeitura também não teve condições de analisar os processos que hoje estão abarrotados nas Secretarias responsáveis por isso. Depois de cinco anos da Lei da Anistia, não tiveram a capacidade de analisar todos esses processos, eles continuam parados, muitos deles, para facilitar, foram indeferidos como se houvesse falta de interesse do empresário ou do proprietário do imóvel. Não há desinteresse senhores e, sim, porque a própria Prefeitura mudou os números dos estabelecimentos, mudaram nomes de ruas e assim sucessivamente. E essas pessoas não foram encontradas e hoje estão lá, os processos arquivados por falta de interesse do proprietário, e isso não é verdade. O problema está aí.

Rendo minha homenagem a esta Casa por ter tido a coragem neste ano de puxar para si todos os projetos apresentados pelos nobres Vereadores, sobre esse tema inclusive, dois de minha autoria e a legislação existente para apresentar à municipalidade uma saída para resolver o problema da irregularidade, pois a Cidade está ilegal.

Os que estão legalizados, que conseguiram a anistia, não aplicaram a Lei da Acessibilidade, a dos Idosos, e não será aplicado, pois não há condições, mas estão legais. Senhores, esse projeto, ora construído pela maioria, é para resolver o problema dos pequenos. É um projeto que ainda precisa ser melhorado. Ele é tímido e alguns aspectos posso relatar.

No projeto consta que, para as pessoas legalizarem seus imóveis, deverão apresentar a planta foto altimétrica da edificação. Quem estiver na fotografia anterior a 2004 poderá ser legalizado. E quem construiu de lá para cá com a conivência da própria Prefeitura? Com a omissão da municipalidade? Como vão ficar essas pessoas?

Quer dizer que vamos resolver o problema de poucos e o restante deixaremos na clandestinidade. Não é possível. Penso que deva constar no substitutivo do projeto que, os imóveis que serão contemplados, sejam os edificados até a data da aprovação desta lei ou mesmo da sanção da Prefeitura.

Num outro ponto, estamos considerando NR1 e NR2, que se referem aos pequenos comércios que serão contemplados. O NR2 para os que são um pouco maiores. Há também o NR que trata das pequenas indústrias, talvez seja desconhecimento nosso que a oficina de costura é uma indústria, pois ela fabrica peças de roupas, porém não será contemplada na lei. As pequenas indústrias, conhecidas como “fundo de quintal”, não serão contempladas. É um assunto que deve constar também do substitutivo, pois hoje essas pequenas indústrias representam grande maioria.

Quanto às grandes indústrias devemos, realmente, analisar, mas é preciso definir o critério do que é grande e do que é pequeno, pois às vezes o proprietário dispõe de um salão enorme, trabalha com a sua família numa pequena indústria, que também deve ser contemplada.

Foi inserida também na lei, a adoção das normas do Estatuto do Idoso e da Acessibilidade, aspectos que devem ser preservados. Adianto que sou totalmente a favor. Mas não há necessidade de colocar na lei essas questões, porque as referidas legislações já prevêem as normas de construção e adequação. Não podemos engessar a lei, haja vista que hoje, dos 90% irregulares. A maioria não tem condições de resolver de imediato os problemas previstos pela legislação da Acessibilidade, assim como pelo Estatuto do Idoso. Mesmo porque há necessidade de resolver os problemas do passeio, que também precisa ser acessível. A municipalidade cria um degrau enorme. Para o empresário poder consertar tem de criar as escadas, se construir uma rampa num pequeno salão de três por cinco metros, vai ultrapassar o espaço do vizinho para poder resolver.

São questões que devem ser analisadas. Sinto assim porque acompanho os fatos, sou contador, advogado, convivo constantemente com essas situações e conheço a necessidade das pessoas. O meu objetivo é ajudar a resolver o problema e não, aprovar lei paliativa que se destine a um determinado número de pessoas, e deixar outras à mercê de oportunistas. Já consta na lei, trata-se, inclusive, de sugestão minha, aprovada pelo meu próprio projeto de lei, que é substituir a planta ou o Habite-se, por um laudo do engenheiro, vinculado ao seu ART, analisando a edificação, atestando se pode continuar ou pode instalar o comércio naquele estabelecimento. Resolver? Até quando isso? Até quando a municipalidade chamará para si a responsabilidade de legalizar os imóveis na Cidade, que ultrapassam a marca de 80 a 90%. Essa atitude a Prefeitura precisa tomar. O laudo do engenheiro resolverá o problema do comerciante porque não é empresário, na realidade ele está na luta pela sobrevivência, sacrificando a sua família, investe seu dinheiro, paga a conta do Governo e ainda dentro do processo é marginalizado.

Nobres Vereadores, é preciso analisar esses pontos e legislar para o povo, não para o Poder Público. São questões levantadas que precisamos considerar. Votarei a favor em primeira discussão, porque queremos um substitutivo que, realmente, atenda as pessoas, a demanda, o anseio da população e resolva, de uma vez por todas, esse problema.

Ontem mesmo - sou testemunha - vi um empresário ser notificado para apresentar a licença de funcionamento de um salão em que vende de dois a três mil reais por mês. Ele não precisa nem estar registrado como microempresário, pode constar como micro empreendedor individual. Faz a inscrição, não precisa de contador, pode pagar 57 reais por mês e, dessa forma, está totalmente legalizado. Pode comprar mercadoria, revender e, inclusive, ter até funcionário.

Senhor Presidente, nobres Vereadores, precisamos analisar essas questões, rever esse projeto e aprovar para atender o anseio da população da cidade de São Paulo. Tenho certeza que isso servirá de exemplo não só para outras cidades, como para o nosso País.

Muito obrigado.

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